Vergonha para o Brasil

Aborto

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (1º), sem vetos, projeto de lei que determina o atendimento obrigatório e imediato no Sistema Único de Saúde (SUS) a vítimas de violência sexual, segundo informou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A lei entra em vigor em 90 dias.

Com a sanção, Dilma manteve no projeto um trecho que foi alvo de polêmica entre religiosos por obrigar hospitais a prestarem serviço de “profilaxia da gravidez” a mulheres que foram abusadas.

De acordo com o projeto, todos os hospitais da rede pública serão obrigados a oferecer, de forma imediata, entre outros serviços, a “profilaxia da gravidez”, termo que, de acordo com o Ministério da Saúde, refere-se ao uso da chamada “pílula do dia seguinte”. A medicação evita a fecundação do óvulo (em até 72 horas após a relação sexual) e não tem poder para interromper uma gestação.

Segue abaixo o post do blog do Padre Joãozinho sobre esse triste acontecimento.

No calor dos debates pedi a uma pessoa da área do direito que fizesse uma análise semântica e jurídica da expressão “profilaxia da gravidez”. Uma vez que a Presidente Dilma sancionou integralmente o PL 03/2013 contra o pedido da CNBB de veto parcial, cabe garantir que honre, ao menos, o sentido preciso da ambígua expressão “profilaxia da gravidez”. Este artigo surgiu depois uma conversa e a convite do meu amigo João Carlos Almeida (Padre Joãozinho, scj), após a qual resolvi escrever devido ao tramite do Projeto de Lei 03/2013, autoria da deputada federal Iara Bernardi do PT/SP[1], que traz em seu art. 3º, IV, a expressão “profilaxia da gravidez”, que vem sendo interpretada como “aborto permitido”. Na verdade o projeto de lei visa a tornar obrigatório o atendimento emergencial às vítimas de violência sexual no SUS – Sistema Único de Saúde.

Durante esta conversa surgiu a seguinte duvida: será que a palavra “profilaxia” empregada na futura lei não poderia ser interpretada como aborto permitido no Brasil?

No direito, a interpretação nada mais é que buscar o efetivo alcance da norma, ou seja, procurar descobrir aquilo que ela tem a nos dizer com a maior precisão possível, sendo que os meios empregados para a interpretação são: 1) literal ou gramatical, que se preocupa simplesmente com o significado das palavras; 2) a teleológica, que visa alcançar a finalidade da lei, aquilo que ela se destina regular; 3) a sistêmica, que interpreta a norma legal como um todo e não somente para as partes; 4) a histórica, na qual o interprete da norma busca fundamentos de sua criação e momento pelo qual a sociedade atravessa.

Ora, o vocábulo “profilaxia” tem significado médico de conjunto das precauções higiênicas que devem tomar-se para evitar uma doença ou um contágio[2].

Logo, trazendo para dentro do contexto do Projeto de Lei 03/2013 e usando as técnicas de interpretação acima, temos que a palavra profilaxia foi usada corretamente no contexto médico de forma a tratar e prevenir doenças infectocontagiosas que as mulheres vítimas do estupro não venham a sofrer, tais como: DST, AIDS, hepatite etc. e logicamente não inclui a gravidez, pois não se trata de doença.

Hoje o aborto, art. 124 do Código Penal[3], é crime com pena prevista de 1 a 3 anos de prisão, e somente casos previstos na lei não são considerados crimes.

Na nossa constituição e no direito penal brasileiro temos o princípio da legalidade que afirma que um crime só existe se a lei previr que aquela conduta é criminosa. “Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” (art. 5º, XXXIX da CF/88 e art. 1º do CP, respectivamente).

Para que um crime deixe de existir é necessário que uma lei diga que aquela conduta tipificada não é considerada mais como infração penal. Foi o que aconteceu, por exemplo, com o crime de adultério que era previsto no art. 240 do Código Penal brasileiro e hoje não é mais considerado como um delito contra o casamento.

No PL 03/2013 não há revogação do crime de aborto, fazendo com que deixe de ser crime. A finalidade do projeto de lei é unicamente dar tratamento médico para as doenças que as vítimas de violência sexual venham a adquirir, podendo até prejudicar o desenvolvimento normal de uma gestação devido ao surgimento de alguma doença adquirida pela violência. Isto sim é a “profilaxia da gravidez”. Tudo isso e só isso. O que ultrapassa é eufemismo que não cabe nos termos da lei.

Contudo para que haja a legalização do aborto, o texto do projeto de lei já mencionado deve trazer menção em artigo próprio, como manda a boa técnica legislativa, que tal conduta punida estaria fora do rol dos crimes, como aconteceu com o crime de adultério que foi revogado pela Lei 11.106/05 em seu art. 5º: “Ficam revogado o art. 240 do decreto lei 2.848/40[4].” E não é o que ocorre com o caso em questão, pois não há intenção do legislador em descriminalizar o aborto, já que não incluiu artigo que revogasse os artigos que incriminam tal pratica, continuando em vigente os crimes de aborto.


[1] http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=111416

[2] http://www.priberam.pt/dlpo/default.aspx?pal=profilaxia

[3] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

[4] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11106.htm

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